DADOS DO PROCESSO:No Processo: 806717 Protocolo/Ano: 10004288 / 2009 Data Cadastro: 14/9/2009 Ano Ref.: 2009
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Tipo de Administraçao: DM
Localizaçao: ACÓRDÃO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO/SÚMULA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
fonte:
http://www.tce.mg.gov.br/Pesquisa_Processo.aspMunicípio: BELO HORIZONTE
Acórdão
Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Os acórdãos devem ser redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Serão proferidos com observância do disposto no Art. 458. Todos os acórdãos devem conter ementa e, após lavrados, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de dez dias. Veja Arts. 163 a 165, 242, 265, § 1°, b, 477, 481, 482, 498, 506, III, 510, 531, 535, I, 544, § 1° e § 3°, 545, 556, 563, 564, do Código de Processo Civil.
Acórdão é a decisão final de um processo colegiada. Isto é, como se fosse um sentença (decisão que põe fim ao processo), mas feita por uma turma de juízes ou desembargadores. É dada a partir do segundo grau de jurisdição.
SÚMULA
Jurisprudência dominante nos Tribunais. As Sumulas são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do Tribunais e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados, as Sumulas passam a orientar as decisões dos órgãos dos Tribunais em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição dos Tribunais em determinadas questões.
Súmula é um pequeno resumo de alguma questão jurídica, feita por um dos Tribunais Superiores. Quando decidem uma questão da mesma maneira, já das várias vezes que ela tenha ido a julgamento no tribunal, as turmas se reunem e fazem a sumula, que ja indica como aquela questão especifica é julgada.
Kátia,
ResponderExcluirmeu nome é Aline, tenho feito um trabalho de narração de histórias e música com os professores de outras UMEIS (Juliana, Primeiro de Maio, Heliópolis, Jardim Vitória) e gostaria de ter seu email para enviar nosso material para possíveis trabalhos com vocês.
Obrigada. Um abraço, Aline.